A democracia está crise?

I. Introdução

As últimas décadas do século XX, foram marcadas por importantes transformações políticas em várias regiões do mundo, que tornaram os regimes de muitos países mais próximos dos ideais da democracia. De um outro ângulo, podemos também observar que mesmo quando bem-sucedidos, esses processos de democratização enfrentam constantes avanços e recuos. E neste contexto pendular, de avanços e recuos, notamos ainda que a implantação da democracia é bandeira reivindicatória em Estados não democráticos.

Contudo, assistimos nos últimos anos – desde a fracassada primavera árabe - um processo contínuo de degradação, que tem levado propostas não democráticas a ganhar apoio e aplausos mundo a fora, inclusive no Brasil. Tal fenômeno levou diversos estudiosos a se questionarem: está a Democracia em crise?

II. Definição mínima

Vivemos nos últimos anos um sentimento difuso de uma crise institucional cuja solução não parece despontar num horizonte próximo e nos faz refletir sobre o que é democracia? Trata-se de um vocábulo que provém do grego e é composto pelas duas palavras “demos” (povo) e “cratos” (poder) e na sua acepção etimológica, significa: a) poder, lei ou governo do povo (entendendo-se é claro, povo de homens livres); b) poder, lei ou governo pelo povo, c) poder, lei ou governo para o povo[1]. Porém o seu conteúdo não é algo perfeito, estático, ao contrário, “é algo dinâmico, em constante aperfeiçoamento, sendo válido dizer que nunca foi plenamente alcançado”,[2] visto que sua construção e aprimoramento decorrerem dos acontecimentos históricos, como num “processo de continuidade transpessoal, irredutível a qualquer vinculação do processo político a determinadas pessoas”.[3]

Apesar de sua natureza imprecisa, a doutrina é pacífica em afirmar que democracia é uma forma de governo[4], que se diferencia das demais, por apresentar uma maneira plural de exercer o poder soberano, a partir da relação entre governantes e governados, baseada em três pilares: a) liberdade, b) igualdade e c) regime de representação política do povo.

MONICA HERMAN SALEM CAGGIANO[5], ao comentar o pilar da liberdade, é enfática ao afirmar sua relevância. Diz ela que “não há, de fato, qualquer período na história em que os homens, ao menos os mais conscientes deles, não tenham procurado fórmulas direcionadas à afirmação de sua liberdade em contraposição ao poder”.

Por sua vez, HAROLD LASKI, em seu trabalho sobre “Democracia” publicado na Encyclopaedia of the social sciences, declara justamente que a igualdade aponta para a trajetória da democracia: “That notion of equality points the way to the essence of democratic idea”[6]. Assim, a democracia representaria, sobretudo, uma técnica da igualdade, necessária à proteção dos desiguais socialmente.

Já GEORGE JORGENSEN conjuga a liberdade com a igualdade. Democracia, diz ele, “é o processo geral de desenvolvimento tendendo sempre ao maior igualamento das liberdades para sempre mais dilatadas esferas da população ... democracia pode ser conceituada como um processo ... no sentido do igualamento e da libertação”[7].

Nesta esteira, considerando que democracia genuína (direta) é difícil de alcançar e uma vez atingida se revela frágil, frente as aspirações humanas, o sistema representativo tornou-se um modelo a ser seguido.

MAURICE DUVERGER ao comentar a respeito do tema chama-nos a atenção para o sistema representativo. Diz ele “Uma vez que os cidadãos, pessoalmente, não podem participar do governo, designarão entre eles seus representantes, os quais constituirão, e somente eles, a Assembleia Nacional de onde vem o nome de democracia representativa. O regime democrático passou a se definir pela eleição dos governantes pelos governados ... desde que haja eleições livres e sinceras, há democracia”.[8]

Democracia é para muitos, como SCHUMPETER, um método de escolha dos governantes. Método este que importam em eleições livres e disputadas[9].

Assim, a democracia foi proclamada como um dos direitos universais e fundamentais do homem, como um regime político em que o poder repousa na vontade do povo, sendo reconhecida a sua importância no art. 6º da Declaração de Direitos de Virgínia (1776), no art. 6º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e, especialmente, no art. 21, n. 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), nos seguintes termos: “Toda pessoa tem direito de participar no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos”. Corroborando este processo de universalização da democracia, o regime político traçado na constituição brasileira de 1988 funda-se no princípio democrático, servindo como um dos alicerces que propiciam a manutenção e o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito

Convém afirmar, portanto, que a Democracia, como regime político não está em crise. Ao contrário, está em seu pleno vigor. Mas afinal, o que está em crise? Humildemente, nos propomos a dizer que a crise que estamos vivenciando é uma crise na democracia representativa, resultado de um processo de divórcio entre a política e o poder.

Trata-se de um fenômeno real e complexo, caracterizado por um estado de grandes tensões, com elevada probabilidade de agravamento – e risco de sérias consequências – e que se registra a olho nu, tanto nas democracias jovens, quanto nas já consolidadas, pondo em risco a própria democracia.

III. A crise na democracia representativa

Com efeito, esta crise da democracia representativa, vista de um prisma psíquico social, denota uma crescente descrença na democracia. Decorre disso um risco para sua legitimidade, e esta é o fundamento indispensável de qualquer regime político. Neste cenário complexo, destacamos alguns importantes aspectos.

III.1. A decepção com a governança;

A decepção com a governança é um importante fator de descrença na democracia. Pelo mundo afora é generalizada a impressão que as democracias não têm tido êxito em termos de política econômica e social, ou seja, em matéria de governança. Decorre de tal sentimento, uma ruptura na concepção do que entendemos por um “bom governo” ou a “boa governança”. O governante de hoje se fragiliza, politicamente, se não mantiver o pleno emprego, se o produto interno bruto não aumentar, se o custo de vida crescer, se a balança de pagamentos está desiquilibrada, se o País ficar atrasado no plano tecnológico em relação ao outros, se as instituições de ensino não fornecerem os talentos especiais na quantidade e na proporção correspondentes as necessidades da economia nacional.

Tudo isso, somados aos encargos tradicionais assumidos pelo Estado, além daqueles decorrentes do Estado de bem-estar social, levou a uma crise de sobrecarga e essa enseja facilmente a má governança, uma vez que não consegue manter a normalidade precária dos serviços públicos essenciais. Esta situação gera um sentimento de insatisfação e descrença com a administração, e por consequência com a democracia.

III.2. A gestão medíocre e a baixa responsabilidade;

Essa má governança, também é caracterizada por um sistema de gestão medíocre e de baixa responsabilidade, que ao nosso ver consolida ainda mais a burocracia. Estamos vendo nos mais variados níveis da administração, dirigentes sem preparo, que tentam desempenhar suas funções sem planejamento, sem monitoramento, e mais, sem serem cobrados por seu desempenho. Isso é um facilitador para a falta de ética e para a corrupção.

Ademais, a maioria dos gestores acreditam piamente que basta a improvisação, a experiência da profissão para governar, ou seja, basta um bom médico para ser um bom secretário de saúde, um bom economista para ser um bom secretário de finanças. Isso é uma premissa falsa, pois as ciências e técnicas de governo que vem se aperfeiçoando ao longo dos anos mostram o contrário, e isso eles ignoram.

Outra situação de descrédito são os planos de governo (Lei n. 9.504/97, art. 11, § 1º, IX) apresentado para registro dos candidatos a cargos majoritários (Prefeitos, Governadores de Estado e do Presidente da República). Tais documentos não passam de “generalidades genéricas”, promessas superficiais e decorativas, resultado de um marketing Eleitoral irresponsável, com objetivo de conquistar parte do eleitorado. Na maioria das vezes, documentos inúteis para o rumo da governança. Quando não são ideológicos e abstratos, são inexequíveis em face do mundo real.

Resulta disso tudo uma situação demagógica, uma frustração e uma decepção zelada da população em geral, que se sente injustiçada e mais do que isto, enganada, prejudicada, por não ver atendida suas expectativas ou ver equalizado os seus interesses, o que, sem sombra de dúvida, abala a legitimidade da democracia.

III.3. O Desencanto quanto a política e quanto aos eleitos

Não podemos esquecer que numa democracia representativa, como a nossa, os cidadãos delegam o seu poder a agentes políticos, através de eleições periódicas, detendo os eleitos legitimidade para tomar decisões em nome do povo, decidir o seu caminho, administrar os seus recursos e guiar a democracia.

Hoje, a democracia representativa, como bem criticava Rousseau[10], deixa muito a desejar. Em que pese os representantes sejam eleitos pela vontade popular, o cenário político deixa claro que o interesse público nem sempre tem prevalecido, pois uma vez escolhido, o representante se distancia dos problemas do povo e passa a representar a si próprio, baseado pelo interesse de manter-se no poder.

Esta situação tem gerado um desencanto do povo para com os eleitos e uma negação da política, que Bertold Brecht, com uma objetiva e ácida crítica, corretamente denominou de “analfabetismo político[11]”.

Esta aversão somada a frustração, conjugada com o voto obrigatório, revela os piores resultados que uma democracia pode dar; o desinteresse, que pode ser facilmente percebido na soma dos votos brancos e nulos da última eleição.

O percentual de votos nulos no segundo turno das eleições presidenciais de 2018 chegou a 7,4%, o maior registrado desde 1989, totalizando 8,6 milhões. Foi um aumento de 60% em relação ao 2º turno da última eleição presidencial, em 2014, quando 4,6% dos votos foram anulados.

Já os votos brancos somaram 2,4 milhões, ou 2,1%, neste 2º turno, pouco acima do 1,7% da última eleição presidencial. Ao todo, 31,3 milhões de eleitores não compareceram às urnas, o equivalente a 21,3% total, proporção similar ao do 2º turno presidencial de 2014.

Somando os votos nulos e brancos com as abstenções, houve um contingente de 42,1 milhões de eleitores que não escolheram nenhum dos candidatos a presidente, cerca de um terço do total.

Estudos mostram que esse contingente de desinteressados é formado quase que na sua integralidade por eleitores que pertencem a classe média. São eles que não se interessam por política, não acompanham a política, muito menos se instruem sobre os problemas políticos. Se dão por cidadãos conscientes e participativos, quando leem os títulos dos jornais.

Esse desinteresse tem razão clara, eles têm que cuidar da própria vida, e esperam que os outros cuidem dos negócios públicos. E nesse ambiente de desinteresse é que surgem as tais compra de votos, a troca de favores, o aparelhamento dos órgãos públicos, a lavagem de dinheiro, o caixa dois, a corrupção, cujos escândalos são noticiados frequentemente pelos jornais.

III.4. Os Partidos Políticos

A dinâmica do jogo democrático consiste, em larga medida, numa luta ou competição pelo poder. Neste ambiente de constantes disputas surge o Partido Político, verdadeiras máquinas de guerra, como instrumento organizado, duradouro, para esta disputa[12].

Num plano menos pragmático, MAURICIO DUVERGER, faz um alerta para o risco destas instituições (Partidos Políticos). Aponta serem estes, por um lado necessários, por outro, daninhos. Diz ele, “que, de um lado, servem para organizá-las sem que nada possa substituí-los nesse papel; de outro, contêm em si mesmos um certo número de venenos capazes de destruí-la ou, ao menos, de deformá-la[13]”.

De fato, tendo estes uma força decisiva na eleição e o monopólio das candidaturas, suas cúpulas passaram a ter um caráter oligárquico, segundo já denunciava ROBERT MICHELS, no começo do século XX [14].

Dominados por pequenos grupos, servem eles, sobretudo, para propiciar uma influência desmedida aos que controlam. Esses, por assessorarem a máquina partidária, podem, segundo seus interesses na maioria dos casos, raramente coincidentes com o interesse comum, escolher candidatos, predeterminando forçosamente a escolha popular, impondo diretrizes cujo cumprimento a fidelidade partidária tornará obrigatório.

Tornaram-se clubes eleitorais. Só estão estruturados para ganhar eleições e manter-se no jogo político eleitoral, afora disso não participam do enfrentamento dos problemas sociais que afetam as pessoas.

CARLOS MATUS[15], entende que o descrédito da população com os partidos é resultado da conjugação de três causas interligadas. A primeira, é fundamentalmente ideológica, vinculada às transformações por que passa a representação política desde a democratização no Brasil – da definição de qual é o papel político que os partidos devem cumprir ante a sociedade democrática e por qual tipo de sociedade lutam para construir – é um campo que ainda não foi preenchido. O que se tem visto é uma continuidade de um modelo ideológico ultrapassado, calcado no fisiologismo, unido a uma aliança com os interesses privados que vem, paulatinamente, se sobrepondo aos interesses gerais da população. Aliança essa que não deixa nenhum processo ideológico renovador aflorar e que tem esvaziado esse importante componente na estruturação dos partidos políticos.

A segunda vertente é a que se reporta à qualidade de jogadores do jogo social dos partidos políticos, remete a capacidade de orientação da condução do jogo político, na definição da agenda de prioridades e de estabelecimento de consensos. Essas atribuições, em geral, são frustrantes pois suas agendas não apontam para o alvo dos reais problemas da sociedade e estão preocupados com os problemas gerados na própria política.

A terceira vertente é aquela que trata da questão conjuntural – o papel que os partidos políticos desempenham na democratização da gestão pública. Quiçá o maior deles, o da responsabilidade de preparar seus quadros para a “Boa Governança”, aquele que vai propiciar o equilíbrio político e social. Isso implica em um esforço adicional de formação de quadros e de inteligência para pensar um projeto de país no longo prazo.

Também não podemos esquecer, uma outra vertente negativa, que influi na baixa credibilidade dos partidos políticos, onde muitas deles atuam mais como legendas de aluguel, aparecendo apenas em períodos pré-eleitorais para abrigar políticos com candidaturas inviabilizadas em outras agremiações, que precisam de uma sigla para disputar um cargo público.

Partidos políticos dessa natureza passam a ser atraentes também porque permitem que um candidato se eleja com um número menor de votos que o necessário em uma agremiação de maior porte, conforme o coeficiente eleitoral estabelecido pelas regras vigentes. Isso tudo sem falar no Fundo Partidário.

III.5. O financiamento eleitoral e partidário

A preocupação com a influência do dinheiro nas eleições e em organizações partidárias não é um fenômeno recente no cenário político. Em uma passagem do Contrato Social, Rousseau fazia interessante observação, que também continua contemporânea, sobre este fator de desiquilíbrio da democracia representativa, que é a influência demasiada de grandes corporações particulares, grandes empresas ou conglomerados empresariais que o autor chamou de grandes “associações”. Suas influências e peso para o Estado são tamanhos, dado que o que importa é seu poderio econômico, que seus interesses privados, que objetivam finalisticamente quase que integralmente o lucro, se sobrepõem aos interesses da população e o mecanismo democrático de representação pelo voto se torna inócuo[16].

Desde 2015 o Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais através de doações privadas, ou seja, pagas por empresas. Para preencher o vácuo que se criou com a ausência destas doações foi criado um Fundo Eleitoral abastecido por dinheiro público.

Ao somá-lo com o tradicional Fundo Partidário – que financia a atividade dos partidos políticos, inclusive em períodos não-eleitorais -, temos a atual dinâmica de financiamento de campanhas.

[1] É curioso observar que estes três significados nós os encontramos reunidos na parte final do pronunciamento do presidente Lincoln, em novembro de 1863, na homenagem aos que tombaram na batalha de Gettysburg: “Que o governo do povo, pelo povo, para o povo, não pereça na face da terra”.

[2] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 14. ed., São Paulo: Saraiva, 1992. p. 147.

[3] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 5. ed., Coimbra: Almedina, 2002, p. 289.

[4] Ferreira Filho explica essa dificuldade de conceituação: “Entretanto, a dificuldade maior, para um estudo puramente político, tal qual este pretende ser, não está aí. Decorre, isto sim, de a palavra democracia designar um sistema de valores, uma forma de governo e uma organização institucional”. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A democracia possível, p. 4.

[5] CAGGIANO, Mônica Herman Salem. Controle parlamentar da administração. Revista de Direito Público, n. 96, ano 24, p. 148, out./dez. 1990.

[6] Luiz Pinto Ferreira. Curso de Direito Constitucional. Saraiva, 2002, p. 79

[7] George Jorgensen. Democracyt in a world of tensions, Paris, publicação da Unesco, 1951, p. 112.

[8] Maurice Duverger, Les régimes politiques, Paris, PUF, 1958, p. 15.

[9] Joseph Alois Schumpeter. Capitalismo, Socialismo e Democracia. Rio de Janeiro: Zahar, 1984, p. 313.

[10] Nessa crítica, ouve-se o eco do seu sarcasmo contra os ingleses. “O povo inglês pensa ser livre” – dizia ele- mais “engana-se muito; não o é senão durante a eleição dos membros do Parlamento: Logo que esses são eleitos, é escravo, não é nada. Nos curtos momentos de sua liberdade, o uso que faz dela o torna merecedor de perde-la”.

[11] O título do poema é o “Analfabeto Político”, dizia o dramaturgo alemão que: “O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala e não participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas. O analfabeto político é tão burro, que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia política. Não sabe o imbecil, que da ignorância política nascem a prostituta, o menor abandonado, o assaltante e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e bajulador das empresas nacionais e multinacionais.”

[12] Cf. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. A Democracia no Limiar do Século XXI. Saraiva: 2001, p. 176.

[13] Maurice Duverger. Partis poliques et démocratie. Vie Intellectuelle, outubro, 1946, p. 63.

[14] Cf. Robert Michels. Les partis politiques – essai sur les tendances oligarchiques de démocraties, trd. fr., Paris, Ed. Flammarion, 1971.

[15] Programa “Dialogando”, entrevistado pelo Dr. Ricardo Dealecsandris, dia 21 de maio de 1998 para o Canal Plus Satelitel da Televisão Argentina.

[16] ROUSSEAU, Jean-Jacques. O Contrato Social. Tradução de Antonio de Pádua Danesi. São Paulo: Martins Fontes, 2001, p. 37-38.

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O texto acima representa a opinião do autor.